A nova Lei do Passe Livre pode ser votada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), se houver consenso entre Legislativo e Executivo. A liberação de 20 milhões aos cartões da Fácil está condicionada à aprovação da nova lei. Até que a votação seja realizada, a empresa continuará sem dinheiro para as recargas. O pré-candidato à Câmara Legislativa e presidente da UJS-DF, Leandro Cerqueira explica os interesses por trás do passe livre:
Fonte: Blog do Leandro
O Passe Livre Estudantil (PLE) é a gratuidade no transporte coletivo para estudantes. É uma política fundamental para a garantia e incentivo da educação na sociedade. Aumentar os incentivos aos estudantes é uma luta de muitos anos do movimento estudantil e da União da Juventude Socialista – UJS – em todo o Brasil.
A defesa do passe livre se dá a partir do entendimento de que o processo educativo extrapola a vivência do ambiente escolar. O acesso à cultura, esporte, lazer, bibliotecas, museus, dentre outros, é parte fundamental da formação cidadã dos jovens. No Distrito Federal, particularmente, a realidade da maioria das cidades é marcada pela inexistência do acesso a esses elementos, o que configura um verdadeiro apartheid cultural, aprofundando consequentemente a desigualdade no acesso ao conhecimento.
Nos últimos anos essa luta se fortaleceu no DF, com grande protagonismo das entidades do movimento estudantil: União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e UJS. Foram diversas manifestações, passeatas e debates que mobilizaram a sociedade para assegurar esse direito. Diante de grande pressão, no dia 14 de janeiro de 2009 o então governador Arruda (ex-DEM) sancionou o projeto, porém com modificações que descaracterizaram a proposta inicial que havia sido aprovada na Câmara Legislativa e vetada por ele em 2006.
Política de transporte a serviço dos empresários
A política de transporte do governo Arruda teve como característica principal o favorecimento das empresas de ônibus, que no DF são controladas por apenas três empresários: Valmir Amaral, Vagner Canhedo e Nenê Constantino.
A primeira medida tomada foi à extinção do transporte alternativo e do transporte em condomínios, sem apresentar alternativas para seus usuários. Tal medida representou o aumento da demanda para as empresas de ônibus, da ordem de 26% de 2007 pra cá. O impacto disso na receita das empresas foi de 6 milhões a 8 milhões de reais por mês.
Dando continuidade ao favorecimento do monopólio do transporte, em 2008 Arruda concedeu às empresas a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição do óleo diesel e para a compra de novos ônibus. Além disso, criou a empresa Fácil, responsável por toda a emissão de passagens, subsidiada pelo GDF, que tem como donos Vagner Canhedo e Nenê Constantino. É brincadeira!?!
No caso do passe livre, a política do GDF seguiu na mesma linha. Desde 1991 os estudantes pagavam apenas 1/3 da passagem; os outros 2/3 eram custeados pelas empresas de transporte público. O governo Arruda rompeu, sem nenhuma justificativa concreta, com essa lógica e o GDF passou a pagar integralmente o valor da passagem. Ora, se tais medidas foram adotadas e as empresas abateram todo custo do passe estudantil, por que o valor das tarifas não foi reduzido?
O GDF afirma que está surpreso com o custo do passe livre, que apresenta um gasto de R$ 10 milhões por mês. Segundo informações da SIGGO, o DFTRANS repassou para a empresa Fácil, até 20 de maio de 2010, R$ 27.537.903,19. Pela regra de custeio do projeto aprovado em 2006, o governo gastaria apenas 1/3 desse valor.
Mas ainda existe um bode na sala. No projeto de 2006, o controle da gestão do passe livre seria feito por um comitê constituído por entidades estudantis, GDF e representantes da Câmara Legislativa. Misteriosamente, o governo transferiu o controle para a empresa Fácil, que é diretamente interessada em lucrar com o benefício. Em outras palavras, colocou o lobo para cuidar dos cordeiros.
Tal medida tornou o passe livre uma caixa preta. Dados da Secretaria de Transporte, obtidos na época da aprovação do projeto (2006), indicam que o passe estudantil era usado por 38,5 mil usuários. Canhedo afirmou, na Comissão Geral da Câmara Legislativa, que esse número já ultrapassou 100 mil usuários.
Só com o passe livre, foram injetados a mais no sistema quase R$ 6 milhões por mês. Isso fora os novos recursos já aprovados pela câmara. Não é a toa que a empresa Fácil” foi denunciada na Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que levou à expulsão de Arruda do governo!
O problema não está no passe livre
O passe livre é necessário para diminuir as desigualdades no acesso à educação. Ele desonera o alto custo de passagens que é imposto às famílias, na garantia do serviço de transporte aos estudantes, contribuindo para a redução da evasão escolar. Tem total viabilidade, desde que saia das mãos do monopólio do transporte e passe a ser controlado pelo Estado e pelo comitê gestor, anteriormente estabelecido pela lei de 2006. Os empresários devem voltar a pagar os 2/3 do valor da passagem, como foi feito desde 1991.
Além disso, o processo de aquisição do benefício deve ser desburocratizado. Não existe uma justificativa para as intermináveis filas e todas as dificuldades criadas para a aquisição do passe. Se o cancelamento do passe é feito sem a necessidade do usuário se deslocar ao posto de recarga, por que a recarga do cartão não é feita da mesma forma? Com os novos recursos tecnológicos existentes é plenamente possível obter o controle de frequências por meio de um sistema integrado entre as secretarias de Educação e de Transportes.
É necessário ampliar o número de créditos concedidos para cada estudante, pois hoje, muitos estudantes utilizam mais de um trecho no trajeto casa-escola, escola-casa e pagam um valor muitas vezes maior em comparação ao modelo anterior.
Por último, não é admissível restringir o passe, como foi proposto pelo GDF. A realidade entre os estudantes é bastante diversa. No caso do ensino superior privado, por exemplo, a evasão atinge altos níveis, reflexo do custo proibitivo das mensalidades, que muitas vezes ultrapassam R$ 1.200,00 e onde estuda em boa parte trabalhadores que não conseguem ingressar nas parcas vagas públicas noturnas disponíveis.
A viabilidade do passe livre já se comprovou no período em que vigorou no sistema de 1/3. Nesse sentido, a decisão de sua continuidade passa necessariamente pela vontade política do governo, que tem seguido o interesse dos empresários do transporte, que tem óbvia finalidade comercial na oferta do serviço, em detrimento do público, que é o sentido da existência do sistema de transporte coletivo.
A forma benevolente como é tratada a questão não afeta apenas o passe livre. Impacta na própria qualidade do transporte, que é reconhecido nacionalmente como um dos piores do país. A inexistência de um sistema integrado de transporte, que atenda os interesses da sociedade, afeta o desenvolvimento e aprofunda as desigualdades.
Transporte ruim significa mais carros nas ruas, mais poluição e baixa qualidade de vida. As nações mais desenvolvidas têm o transporte público como centro da mobilidade urbana. No DF, onde o grosso da economia se concentra no Plano Piloto e a maioria dos trabalhadores depende do serviço, esse descaso beira a desumanidade. Enquanto o problema for tratado como questão secundária ou mercadológica, a capital do país continuará sendo para poucos.
Qualquer ataque ao passe livre por parte do GDF não será tolerado. Direito conquistado não se mexe: amplia-se. A Câmara Legislativa não pode ajoelhar-se diante da subserviência do governo ao monopólio do transporte. Pelo contrário, deve contribuir na busca por soluções a esse problema crônico que assola o DF. Essa mesma Câmara aprovou o passe livre e agora é seu dever defendê-lo.
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